DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO MAJOR INÁCIO BRILHANTE DE ARAÚJO FILHO

 

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE OFICIAL

O DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, letra “b”, item 1, Parágrafo Único, do Decreto Estadual Nº 8.330, de 02 de fevereiro de 1982, e CONSIDERANDO o Requerimento de Pessoal, protocolado no Processo SEI Nº 01510765.000082/2022-86;

CONSIDERANDO a dispensa de exercer a função de Comandante da 6ª Companhia Independente de Polícia Militar - 6ª CIPM (Apodi/RN), conforme a PORTARIA-SEI Nº 1342, DE 30 DE MARÇO DE 2022, publicada no Boletim Geral nº 059, de 30 de março de 2022

CONSIDERANDO PARECER Nº 768/2020/PM - AJUR/PM - GAB CMD/PM - CMD GERAL, constante nos autos do Processo SEI N° 01510069.001184/2020-12

RESOLVE:

1. DESINCOMPATIBILIZAR das funções de Comando e Chefia no âmbito da Polícia militar o Major QOPM INÁCIO BRILHANTE DE ARAÚJO FILHO, a contar de 30 de março de 2022, tendo em vista o Pleito Eleitoral do corrente ano, em que pleiteia vaga para concorrer a Cargo Eletivo (Deputado Federal); 

2. DETERMINAR ao policial militar desincompatibilizado que anexe, no tempo oportuno ao Processos SEI N° 01510765.000082/2022-86 a documentação pertinente a sua candidatura (ata de convenção partidária e registro da candidatura no Tribunal Regional Eleitoral) para fins de afastamento do serviço e agregação respectivamente;

3. DETERMINAR à Ajudância Geral a publicação em Boletim Geral e, em seguida, remeter à Diretoria de Pessoal - DP/4 para continuidade

NOME MAJOR INÁCIO BRILHANTE DE ARAÚJO FILHO

FONTE - BG Nº 061, de 01 de Abril de 2022